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Leis, Resoluções e Portarias
Código de Ética Pública da Administração Direta e Indireta
Legislação Federal - Lei 12.527/2011
Legislação Estadual - Lei 45.969/2012
Resolução 03/2025 - Reajuste dos valores de limites para contratações diretas
Resolução 02/2025 - Fundo Fixo
Resolução 01/2025 - Autorização Despesas de Viagens
Portaria 08/2025 - Licitações - Agentes de Contratação, pregoeiros e membros
Resolução 001/2023 - Autorização de Viagem
Resolução 002/2023 - Fundo Fixo
Portaria 001/2023 - Designações
Portaria 002/2023 - CPL
Portaria 003/2023 - Pregoeiros e Apoio
Portaria 004/2023 - Recebimento de Materiais
Portaria 005/2023 - Almoxarifado
Portaria 006/2023 - Fundo Fixo
Portaria 007/2023 - Patrimônio
Portaria 008/2023 - Informação ao Cidadão
Portaria 009/2023 - Comissão Disciplinar
Portaria 010/2023 - Fundo Fixo (Substituição)
