INEXIGIBILIDADE
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Inexigibilidade 003
Objeto: Convênio a mútua cooperação entre os partícipes, com a finalidade de assegurar ao adolescente em situação de risco de qualquer natureza, com absoluta prioridade, a aprendizagem, a escolarização e a profissionalização,segundo regras básicas do Artigo 227, da Constituição Federal.
